Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2017
Numero
10
Ano
2017
Publicacao
16/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SCI da Câmara Municipal de Amontada nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da lei complementar n2 101/2000 e dá outras providências.