Lei Ordinária
Vigente
Requerimento Verbal nº 96 de 2018
Numero
96
Ano
2018
Publicacao
26/10/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requer que seja oficiado ao Ministério Público para que peça a Administração Pública o ressarcimento dos valores da Taxa de Iluminação Pública do mês de Julho até a data atual, depois que o Projeto de Lei foi sancionado.