Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 2 de 2018

Numero

2

Ano

2018

Publicacao

25/05/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Modifica a Lei Municipal nº 1061/2014 de 22 de dezembro de 2014, Revogando seu Anexo Único e instituindo a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP aos contribuintes com unidades consumidores cadastradas na zona rural do Município de Amontada - CE e dá outras Providências.