Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 70 de 2018
Numero
70
Ano
2018
Publicacao
21/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requer que seja realizada uma sessão extraordinária, após o termino desta sessão ordinária, seja dispensando os interstícios regimentais para apreciação do Projeto de Lei nº 012/2018 - Oriundo do Executivo Municipal, que regulamenta o Exercício Profissional dos AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e dos AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, Autoriza o Município de Amontada a Pagar o Piso Salarial Profissional Nacional, Fixa a Jornada de Trabalho, relaciona as atribuições e dá outras Providências.