Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 70 de 2018

Numero

70

Ano

2018

Publicacao

21/12/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Requer que seja realizada uma sessão extraordinária, após o termino desta sessão ordinária, seja dispensando os interstícios regimentais para apreciação do Projeto de Lei nº 012/2018 - Oriundo do Executivo Municipal, que regulamenta o Exercício Profissional dos AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e dos AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, Autoriza o Município de Amontada a Pagar o Piso Salarial Profissional Nacional, Fixa a Jornada de Trabalho, relaciona as atribuições e dá outras Providências.