Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 41 de 2018

Numero

41

Ano

2018

Publicacao

08/06/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Requer que seja realizada uma sessão extraordinária, após o termino desta sessão ordinária, seja dispensado os interstícios regimentais para apreciação do Projeto de Lei nº 007/2018 - Oriundo do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.