Requerimento nº 13 de 2018

Ementa

Requer que seja oficiada a Ilma. Representante do Ministério Publico para que sejam dados aplicada, pois esta lei alterou a lei resgistros públicos, precisamente em seu Art. 77 dizendo que o óbito pode ser feito no lugar do falecimento ou no lugar onde reside a pessoa que feleceu. O vereador solicita ainda que seja registrado neste oficio que houve uma negativa em Amontada por terem sido transferências para o hospital de referência, São Camilo, em Itapipoca, e lá faleceram.