Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2018
Numero
8
Ano
2018
Publicacao
19/10/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais com necessidades especiais ou que tenham filho com necessidades especiais no Município de Amontada e dá outras providências.