Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2018

Numero

8

Ano

2018

Publicacao

29/06/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Altera a redação do artigo 4 º, § 1 º, da Lei Nº 1010/2014, que cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, no que se refere a sua composição, e dá outras providencias.