Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2018
Numero
7
Ano
2018
Publicacao
07/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal e da outras providencias.