Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2018
Numero
1
Ano
2018
Publicacao
14/02/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o Salário Mínimo a partir de 1 º de Janeiro de 2018 para todos Servidores Públicos do Município de Amontada, convalida o decreto municipal que instituiu o salário mínimo para o ano de 201 7, com efeitos "ex tunc", lançando seus efeitos sempre à data da realização inicial do ato e dá outras providências.