Lei Ordinária
Vigente
Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 153 de 2019
Numero
153
Ano
2019
Publicacao
02/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Parecer Prévio desfavorável a aprovação das Contas de Governo de Amontada, exercício de 2013. Irregularidades diversas na abertura de créditos adicionais. Extrapolação das despesas com pessoal do Poder Executivo em descumprimento ao limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.