Lei Ordinária Vigente

Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 153 de 2019

Numero

153

Ano

2019

Publicacao

02/01/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Parecer Prévio desfavorável a aprovação das Contas de Governo de Amontada, exercício de 2013. Irregularidades diversas na abertura de créditos adicionais. Extrapolação das despesas com pessoal do Poder Executivo em descumprimento ao limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.