Lei Ordinária
Vigente
Requerimento Verbal nº 26 de 2020
Numero
26
Ano
2020
Publicacao
15/05/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requer que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Educação, para enviarem a esta Casa informações acerca dos destinos das merendas retiradas das escolas, bem como o relatório de aplicação do recurso da merenda escolar do ano de 2020. Solicito esse requerimento em caráter de urgência uma vez que existe a Lei Federal nº 13.978 de 7 de abril de 2020.