Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2020
Numero
6
Ano
2020
Publicacao
26/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Disciplina o acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de transporte turístico coletivo, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento e similares, e dá outras providências.