Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2020
Numero
14
Ano
2020
Publicacao
03/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, dá outras providências.