Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2020

Ementa

Revoga a Lei Municipal nº 1.222/2019, que dispõe sobre o pagamento de gratificação do incentivo do PMAQ - Programa nacional de Melhoria do Acesso, e dispõe sobre o pagamento de incentivo por desempenho, aos servidores em efetivo exercício nas equipes de saúde da famia, em conformidade com o novo modelo de financiamento de custeio da atenção primária à saúde, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde e dá outras providências.