Emenda Vigente

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020

Numero

1

Ano

2020

Publicacao

19/06/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Altera o art. 28 da Lei Orgânica o qual a passará a conter os §§ 1º e 2º.