Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 29 de 2021
Numero
29
Ano
2021
Publicacao
18/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre o “Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos”.
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INDICAÇÃO Nº 029/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre o "Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos".
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
É de conhecimento de todos que a negligência com animais de rua é um problema de saúde pública. Em 1998, foi criada com a Lei Federal nº. 9.605, para dar um tratamento mais digno para os animais. Com isso, a castração passou a ser utilizada como meio de impedir que os animais se reproduzissem nas ruas.
Diversas doenças podem ser transmitidas pelos animais aos seres humanos. Dentre elas, destacam-se a raiva, a leptospirose e a giardíase; as duas primeiras sendo letais. A raiva, por sinal, é uma doença que não tem cura. Um animal não vacinado contra a raiva que contrair essa a doença inevitavelmente morrerá.
A castração dos animais de rua, impediria a sua reprodução em massa, reduzindo assim o número de animais de rua.
É imperativo que o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos tenha, no mínimo, os seguintes parâmetros:
./ Atendimento através de mutirão: Os mutirões abrangem regiões classificadas como prioritárias, de acordo com critérios epidemiológicos, demográficos e sociais, destinado a atender a população de maior vulnerabilidade social e, portanto, menor acesso a serviços médicos veterinários;
./ Mutirões itinerantes: a população da região contemplada é informada com uma semana de antecedência.
./ Gratuito e disponível a todo munícipe residente na cidade Amontada que possua animais de estimação;
./ Disponibilização de unidades móveis para deslocamento às comunidades, popularmente conhecidos como "CASTRAMÓVEL".
São estas nobres pares as razões que ora encaminho ao Exmo. Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a encaminhar o projeto de lei tratando sobre o tema.
Câmara Municipal de Amontada/CE, 18 de outubro de 2021.
HÉLIO SIEBRA
VEREADOR/PV