Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 17 de 2021
Numero
17
Ano
2021
Publicacao
12/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Senhor Prefeito que “normatize a venda de produtos a granel no comércio local de Amontada”.
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INDICAÇÃO Nº 017 /2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que "normatize a venda de produtos a granel no comércio local de Amontada".
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A Lei Municipal nº 1085/2015, de 03 de julho de 2015 que "Institui o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de matérias primas e dos produtos beneficiados de origem animal no Município de Amontada e dá outras providências", busca criar um serviço para fiscalização de produtos beneficiados de origem animal e vegetal.
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal que altere a Lei nº 1085/2015 com o propósito de estabelecer a competência do SIM para fiscalizar o comércio local de produtos a granel, normatizando assim a venda de produtos nessa modalidade.
Quem comercializa alimentos a granel necessariamente precisa observar o que determina o Código de Defesa do Consumidor e as legislações sanitárias, além de ter o cuidado de manter o equipamento de medição auferido pelos órgãos competentes.
É importante que exista uma regulamentação em nosso Município acerca dessa prática em nosso comércio.
Atualmente a venda a granel de milho, arroz, cereais, entre outros são feitas no litro por alguns comerciantes e no quilo por outros. Registra-se também em muitos locais a ausência de informações essenciais ao consumidor, como o valor total do quilo ou do litro das mercadorias. Tudo isso tem causado insegurança aos consumidores.
É preciso que o Poder Executivo regulamente a venda desses produtos, com o propósito evitar prejuízos aos consumidores, bem como estabelecer regras a serem seguidas por todos os produtores e comerciantes locais.
Sendo assim, pelos motivos acima elencados, conto com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste importante projeto da Indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada/CE, aos 12 de agosto de 2021.
ANTONIO SOBRINHO DA SILVA
VEREADOR