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INDICAÇÃO N° 015/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei conforme indicativo abaixo.
Apresento indicação que trata de sugerir ao Senhor Prefeito Municipal de Amontada a proceder com a proposta de lei que visa adequar e conceder o benefício estatuído para as gestantes empregadas, conforme prescrição da Lei Federal n° 14.151, de 12 de maio de 2021, às servidoras públicas de Amontada, autorizando, assim, a servidora gestante a permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, até encerrar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus (medida de interesse público pretendida).
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
Sr. Prefeito, eminentes pares da Câmara Municipal de Amontada,
É de conhecimento de todos que foi sancionada a Lei Federal n° 14.151, de 12 de maio de 2021, que trata sobre o afastamento da empregada gestante das atividades laborais presenciais durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus.
Ocorre que esta federal não está contemplando as nossas servidoras públicas, por se tratar de relação privada. Assim, não seria medida justa beneficiar um setor da área privada em detrimento da área pública, onde temos servidoras que também merecem o mesmo direito, haja vista poderem se encontrar na mesma situação e não ter direito.
Assim, o referido indicativo contempla nossas servidoras públicas com o mesmo benefício da lei federal, de forma que é resguardado o princípio da Isonomia, em relação à mulher gestante, independente do setor que a mesma trabalha.
Peço que os nobres colegas aprovem esse indicativo tão importante para os servidores que são uns verdadeiros heróis quanto aos cuidados com seus familiares que necessitam de atenção especial.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Amontada/CE, 17 de junho de 2021.
MARIASIRNARASALDANHA FREITAS
VEREADORA
CAMARAMUNICIPALDEAMONTADA
RuaDonaMaria Belo,n°1311, CentroICEP:62.540-000-Amontada-CE
CNPJN°06.582.555/0001-75/ CGFN°06.9~O.417-9
Fone: (88)3636-1177/ Fax:(88)3636-1414
Homepage:www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
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AMO,NTADA
INDICAÇÃO N°015/2021, DE17DEJUNHODE2021.
SenhorPresidente, apresento aVossa Excelência, nostermos doart.113aoart.115do
RegimentoInternoapresente Indicação, sugerindoaoSenhorPrefeito queenvie àCâmara
Municipal Projeto deLeiconforme indicativo abaixo.
Apresente indicaçãotratadesugeriraoSenhorPrefeito Municipal deAmontada, a
procedercomapropostadeleiquevisaadequareconceder obeneficio estatuídoparaas
gestantes empregadas conforme prescrição daLeiFederal n."14.151, de12demaio de2021,
àsservidoras públicasdeAmontada, autorizando, assim, aservidora gestante apermanecer
afastadas dasatividadesdetrabalho presencial, semprejuízo desuaremuneração, atéencerrar
aemergência desaúdepública deimportância nacionaldecorrente donovo Coronavírus
(medida deinteressepúblico pretendida).
JUSTIFICATIVADAINDICAÇÃO
Sr.Prefeito, eminentes paresdaCâmaraMunicipal deAmontada,
Édeconhecimento detodos queofoisancionada aLeiFederal n.o14.151, de12de
maiode2021, quetratasobreoafastamento daempregadagestantedasatividades laborais
presencial duranteoperíodo deemergênciadesaúde pública deimportância nacional
decorrente donovo Coronavírus.
Ocorrequeestafederalnãoestácontemplando asnossasservidoras públicas, porse
tratardarelaçãoprivada. Assim, nãoseriamedidajustabeneficiar umsetordaáreaprivada em
detrimento daáreapública,ondetemos servidoras quetambém merecem omesmo direito, haja
vista, poderem seencontrar namesma situaçãoenãoterdireito.
Assim, oreferidoindicativo, contempla nossasservidoras públicas comomesmo
beneficiodaleifederal, deformaqueéresguardadooprincípiodaIsonomia, emrelação a
mulher gestante, independente dosetorqueamesma trabalha.
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CAMARAMUNICIPALDEAMONTADA
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AMONTADA
Peçoqueosnobrescolegas aprovem esseindicativo tãoimportante paraosservidores
quesãounsverdadeiros heróis quanto aoscuidados comseusfamiliares quenecessitamde
atenção especial.
SaladasSessõesdaCâmara Municipal deAmontada/CE, 17dejunho de2021.
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MARIASIRNARASALDANHA FREITAS
VEREADORA