Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 14 de 2021
Numero
14
Ano
2021
Publicacao
17/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a garantia de fornecimento de alimentação para usuário do transporte de saúde intermunicipal.
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INDICAÇÃO Nº 014/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre: "GARANTIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DO TRANSPORTE DE SAÚDE INTERMUNICIPAL".
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
Nobre Edis, é de conhecimento público e notório as dificuldades dos usuários do transporte disponibilizado por este município para pacientes e acompanhantes que têm de se deslocar para Fortaleza visando consultas especializadas e exames médicos. Tendo de estar presente no Hospital deste município para partida por volta de 01:00 da manhã, é comum que retornem ao mesmo ponto já à noite. Muitos seguem tal viagem sem recursos para alimentação ou até mesmo sem ter o que levar de casa para um lanche improvisado, e uma refeição adequada para um dia excepcionalmente cansativo e extenuante.
Este projeto busca levar dignidade e misericórdia a muitas pessoas que realmente necessitam deste suporte e entende-se que não há grande complexidade para este atendimento, sendo que existem vários alimentos disponíveis para lanches que têm praticidade em serem disponibilizados e que as vias administrativas permitem até mesmo o fornecimento de refeições completas nos principais locais de atendimento em Fortaleza.
Desta forma, apresento o presente projeto e solicito aos nobres pares seu apoio.
Data: 17/06/2021.
Cidade: Amontada.