Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
10/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Senhor Prefeito a “SUSPENÇÃO TEMPORARIAMENTE PELOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2021 DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA INSCRITOS NO CADÚNICO.
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INDICAÇÃO N° 005/2021, de 10 de março de 2021.
AUTORA: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a "SUSPENSÃO TEMPORARIAMENTE PELOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2021 DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, INSCRITAS NO CADÚNICO".
Justificativa da Indicação
A proposta tem como objetivo suspender a cobrança da taxa de água e esgoto e, consequentemente, evitar o corte do serviço básico de água nesse mesmo período. A pandemia de Covid-19 já vem causando impactos no cotidiano da sociedade, especialmente na redução da atividade econômica, levando à queda da renda das famílias, desemprego em massa e falta de acesso a recursos mínimos de sobrevivência e, portanto, entende pertinente suspender a cobrança da taxa da rede de água e esgoto.
A manutenção dos serviços de fornecimento de água são essenciais para o enfrentamento da pandemia, em especial quando a grande maioria da população deve ter sua mobilidade afetada ao permanecer cumprindo isolamento social para evitar a propagação do novo coronavírus. Não podemos esquecer as dificuldades financeiras que a população amontadense está enfrentando, ocasionada pela queda nas receitas em todos os setores produtivos. Tal suspensão proporcionaria mais segurança e melhor resultados do ponto de vista eminentemente do enfrentamento sanitário da pandemia, garantindo proteção aos menos favorecidos economicamente.
Desta feita, a presente Indicação, ante a relevância da matéria, merece a aprovação por esta Casa de Leis, contando desde já com o apoio dos Nobres Pares.
Amontada/CE, 10 de março de 2021.
Vereadora Maria Sirnara Saldanha Freitas.