Indicação nº 3 de 2021

CAM^R^ NUNICIPAL DE AMONTADA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada-CE CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 Home page: w_ww.ca_in_araaamontad a._ce.g ov. br E-mail:c_mamonted_au@9maiLcom lNDICACAO N9 cO.? /2021, de 05 de marco de 2021. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Senhor Presidente, Apresento a esta Casa, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento lnterno, o presente projeto, sugerindo ao Senhor Prefeito a cria€ao e concessao de Auxflio Emergencial Municipal em virtude dos impactos sociais e econ6micos da pandemia de COVID-19. Justificativa da lndicac5o: Considerando o firme compromisso do Municfpio de Amontada com os direitos constitucionais a vida e a sadde e, previstos nos artigos 59, caput, 69 caput da Constituic5o da Repdblica Federativa do Brasil, diversas medidas vein sendo retomadas visando a disseminacao da COVID-19 e o amparo econ6mico da populacao. Esta medida ora proposta tern como escopo garantir auxflio a populacao que tiver sua renda drasticamente afetada pelas medidas restritivas levadas a cabo neste momento de epidemia, em que existe urn agravamento da disseminag5o, conforme noticiado diariamente em toda impressa, que implicou na determinac5o de restrie6es que interferem nas atividades econ6micas do nosso municfpio. Diante disso, conscientizo os nobres pares da importancia do presente Projeto lndicativo para o Municipio de Amontada e conto com a aprova€ao dos mesmos. CAMARA MUNICIPAI DE AMONTADA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 Home page: www.camaLraaamontada.ce±gov.br I-mail:cmamQn_tada@gmai_I_ucQm ANEXOAINDICACAONgjQ§/2021,de05demar¢ode2021. AUTOR: VEREADOR RAUL CACAU. LEI N9 /2021. Disp6e sobre a criacao e concessao de Auxilio Emergencial em virtude dos impactos sociais e econ6micos da pandemia de COVID-19. 0 Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceara, faz saber que, ap6s aprovado pelo Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei: Art. 19. Fica estabelecida a concess5o de Auxflio Emergencial Municipal para pessoas que estao sem vinculo de trabalho em virtude dos impactos sociais e econ6micos da pandemia de COVID-19. §19. 0 Auxflio Emergencial Municipal sera pago em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma. §29. 0 pagamento sera feito mediante dep6sito diretamente na conta bancaria de titularidade do beneficiario. Art. 29. 0 beneffcio priorizara a populacao em situac5o de baixa renda. Art. 39. 0 auxilio emergencial ficara a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do munici'pio, a quem cabers estabelecer normas e procedimentos para sua Com CAMARA NUNICIP^L DE AMONTADA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 Home page: www_.c_amar_aaam_ontad a.ce.gov!br E-mail:cmamo_ntada@gmail,com_ § 19 - A composic5o da Comissao de Acompanhamento constante neste artigo sera de atribuicao do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados atraves de Portaria, composta de 03 (tres) membros, com as seguintes Atribuic6es: I -Aprovar a relac5o dos benefici5rios cadastrados; 11 -Exercer outras atribuic5es estabelecidas em normas complementares. § 29 - E assegurado a Comissao de que trata este artigo, acesso a toda documentacao necessaria ao exercicio de suas competencias. Art. 59. A quantidade de beneficiarios sera de ate 1.000 pessoas, atendidas conforme disponibilidade orcament5ria. Art. 69. As despesas decorrentes da presente Lei serao as constantes das verbas or¢amentarias pr6prias ou suplementares. Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposic6es em contr5rio.