Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 606 de 2021
Numero
606
Ano
2021
Publicacao
02/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requer ao Secretário de Saúde Sr. Felipe Jacinto de Oliveira Souza, bem como ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, que o Município se digne a dar cumprimento aos preceitos da Lei Federal nº 14.231, de 28 de outubro de 2021, para haja, pelo menos, um fisioterapeuta e um terapeuta ocupacional atendendo na Unidade de Saúde de cada distrito.