Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 560 de 2021
Numero
560
Ano
2021
Publicacao
20/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal, bem como aos órgão e entidades responsáveis pela fiscalização da poluição sonora, para que haja um efetivo cumprimento da Lei nº 1283/2021, que trata justamente desse tema.