Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 467 de 2021

Numero

467

Ano

2021

Publicacao

08/09/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Requer ao Sr. Secretário de Saúde, como também ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada uma perícia no hospital, como em outras unidades de saúde do município, para emitir laudos necessários à definição dos níveis de insalubridade de tais ambientes, em atendimento à Norma Regulamentadora n° 15 (NR-15), designando um Médico do Trabalho ou um Engenheiro de Segurança do Trabalho.