Requerimento nº 445 de 2021

Ementa

Requer que seja oficiado ao Ministério Público Estadual para que observe o não atendimento adequado dos recursos do PNAE na distribuição dos kit´s de merenda escolar no período da pandemia, tendo em vista que a LEI FEDERAL 11.947 de 16 de junho de 2009 determina que os recursos devem ser destinados a todos os estudantes, e a diversos relatos de descumprimento desta determinação.