Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 326 de 2021

Numero

326

Ano

2021

Publicacao

02/06/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Requer que seja enviado ao Promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará em Amontada, oficio desta Casa em apoio ao requerimento, em anexo, do Sindicato dos Servidores Públicos de Amontada para reformulação do TAC referente a liberação e destinação dos precatórios do FUNDEB/FUNDEB. No mesmo, que seja solicitada a inclusão de representante da Câmara Municipal para acompanhamento destes trâmites, se assim vier a ocorrer, colocação para a qual peço a indicação.