Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 326 de 2021
Numero
326
Ano
2021
Publicacao
02/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requer que seja enviado ao Promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará em Amontada, oficio desta Casa em apoio ao requerimento, em anexo, do Sindicato dos Servidores Públicos de Amontada para reformulação do TAC referente a liberação e destinação dos precatórios do FUNDEB/FUNDEB. No mesmo, que seja solicitada a inclusão de representante da Câmara Municipal para acompanhamento destes trâmites, se assim vier a ocorrer, colocação para a qual peço a indicação.