Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.718, de 21 de novembro de 2022
Numero
1718
Ano
2022
Publicacao
21/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei nº 904/2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso para substituir em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" por "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente, e dá outras providências.