Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 153 de 2021
Numero
153
Ano
2021
Publicacao
13/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requerer que seja colocado em votação no plenário da Casa o Projeto de Lei 021/2021, que estabelece normas a relação de enfiteuse no município.