Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
08/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo nº 03827/2020-4, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2012, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Walter Ramos de Araújo Júnior.