Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
01/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo nº 12723/2018-8, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2015, de responsabilidade do ex-Prefeito Francisco Cláudio Pinto Pinho.