Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 40 de 2021

Numero

40

Ano

2021

Publicacao

26/02/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Requer que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho com cópia a Secretária de Saúde Sra. Vânia Mary Teixeira Praciano, com base no art. 198, § 4º da Constituição Federal e Lei nº 13.595/2018, para que venha a tomar as devidas providências no sentido de esclarecer a esta Casa quanto às providências administrativas tomadas quanto a Seleção Pública para Agentes Comunitários e Saúde, pois há várias áreas descobertas em um momento crítico como o atual.