Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 27 de 2021
Numero
27
Ano
2021
Publicacao
19/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requer que nos termos do inciso XVI do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal e II do artigo 49 do Regimento Interno desta Casa de Leis a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito com o propósito de acarear as despesas realizadas com os recursos dos precatórios do FUNDEB/FUNDEF.