Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021
Numero
95
Ano
2021
Publicacao
10/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Institui a Pauta Fiscal com os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências