Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021
Numero
94
Ano
2021
Publicacao
10/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Regulamenta o inciso IX, do art. 137 da Lei Complementar nº 006/2013 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.