Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021
Numero
92
Ano
2021
Publicacao
10/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.