Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
19/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Acrescenta-se o item II no artigo 4º da Lei nº 1.010/2014, de 06 de janeiro de 2014.