Emenda Vigente

Emenda Modificativa nº 29 de 2021

Numero

29

Ano

2021

Publicacao

04/11/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 090/2021que suprime a obrigação das indicações serem aprovadas em Plenário por meio de Decreto Legislativo.