Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
24/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Amontada/CE.