Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 10 de 2021
Numero
10
Ano
2021
Publicacao
01/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Amontada – PROCON/CMA e dá outras providências.