Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
26/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão da Câmara Municipal de Amontada, acrescentando ao Título I, o Capítulo XII e os artigos 59-A, 59-B, 59-C, 59-D E 59-E e dá outras providências.