Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 86 de 2021
Numero
86
Ano
2021
Publicacao
18/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui no âmbito do município de Amontada o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos contra os animais e incentivo à castração, e dá outras providências.