Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2021
Numero
76
Ano
2021
Publicacao
01/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui no âmbito do Município de Amontada, o cadastro de requisição para benfeitoria em via à residência de pessoa com deficiência, e dá outras providências.