Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2021

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de bombeiro civil em cumprimento ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, lei estadual nº 13.556 de 29 de dezembro de 2004, c/c a lei federal 11.901 de 12 de janeiro de 2009, cria o serviço municipal de bombeiro, e dá outras providências.