Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2021
Numero
47
Ano
2021
Publicacao
06/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Política Municipal de Educação do Campo no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.