Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2021
Numero
46
Ano
2021
Publicacao
28/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Determina ao Município de Amontada a prioridade nas vagas em escolas públicas e creches municipais aos filhos de mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências.