Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2021
Numero
45
Ano
2021
Publicacao
28/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e demais ocorrências.