Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2021
Numero
34
Ano
2021
Publicacao
15/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o programa de estímulo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Amontada – CE.