Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2021
Numero
31
Ano
2021
Publicacao
08/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados com a rede pública do Município de Amontada a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais em idosos, acamados e portadores de deficiência e dá outras providências.