Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021
Numero
27
Ano
2021
Publicacao
06/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia de Amontada, e dá outras providencias.